Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

Todos os veículos automotores devem ser registrados junto ao Ministério dos Transportes.

Somente veículos de carga precisam de registro.

O registro de veículos é opcional para veículos de passeio.

O registro de veículos deve ser feito no órgão executivo de trânsito do estado de domicílio ou residência de seu proprietário.

Criar leis de trânsito estaduais.

Aplicar penalidades e medidas administrativas conforme o CTB.

Isentar veículos oficiais de qualquer infração.

Determinar a gratuidade das multas para cidadãos de baixa renda

Junto a cada órgão, ou entidade executivos de trânsito, ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

É competência do CETRAN encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita e acelerar a marcha.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

O método básico de prevenção de acidentes consiste em cinco ações interligadas: conhecimento, atenção, previsão, decisão e habilidade.

Conselho municipal de trânsito é órgão consultivo que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito e que consiste no foro adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito seguro, funcional e justo para todos.

Em um veículo, desgaste irregular dos pneus, vibrações no volante, direção puxando para um dos lados e volante fora de centro representam sinais de desbalanceamento.

Em áreas urbanas, ainda que haja passeios em condições adequadas de uso, os pedestres sempre têm prioridade sobre os veículos nas pistas de rolamento, desde que circulem em fila única pelos bordos da pista.

Distância de reação é aquela que o motorista deve manter entre o seu veículo e o que vai à sua frente, de forma que ele consiga parar o seu veículo, mesmo em uma situação de emergência, sem colidir com a traseira do outro.