Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, não precisa ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que poderão, nessas condições, usar o acostamento.

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, ainda que seja em locais com sinalização semafórica.

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, sendo vedado à autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, mesmo que não haja prejuízo ao fluxo de pedestres.

O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta possui direitos e deveres diferentes do pedestre.

Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do órgão executivo de trânsito do Município.

É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização, desde que não ocorra interferência na visibilidade da sinalização.

Os sinais de trânsito classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo poderão ter suas entradas e saídas identificadas segundo a discricionariedade do proprietário.

As sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro serão aplicadas, em caso de inobservância à sinalização, ainda que esta seja insuficiente ou incorreta.

Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção, se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, ainda que por razões de segurança.

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Os usuários das vias terrestres devem absterse de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando, na via, objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Estados.

O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado apenas às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais, não se subordinando às normas do CONTRAN.

A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada dois anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Municípios, pertencente exclusivamente à entidade credenciada.

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O CONTRAN estabelecerá, a cada dois anos, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.