Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, de caráter facultativo, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Não se incluem entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer apenas as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não se sujeitando às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros pode ser realizado livremente, a critério do proprietário do veículo, sem qualquer sujeição às normas estabelecidas pelo CONTRAN.

É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação.

Expedir o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual de veículos.

Comunicar ao órgão executivo da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir.

Julgar os recursos interpostos por infratores de trânsito.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

à categoria C, somente.

à categoria D, somente.

às categorias C e D, somente.

às categorias C e E, somente.

às categorias D e E, somente.