Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

Todos os veículos automotores devem ser registrados junto ao Ministério dos Transportes.

Somente veículos de carga precisam de registro.

O registro de veículos é opcional para veículos de passeio.

O registro de veículos deve ser feito no órgão executivo de trânsito do estado de domicílio ou residência de seu proprietário.

Criar leis de trânsito estaduais.

Aplicar penalidades e medidas administrativas conforme o CTB.

Isentar veículos oficiais de qualquer infração.

Determinar a gratuidade das multas para cidadãos de baixa renda

Leve, sempre resultando em advertência por escrito.

Média, com possibilidade de multa e pontos na carteira.

Grave ou gravíssima, dependendo do percentual de excesso de velocidade.

Não sujeita a penalidades, apenas recomendação para reduzir a velocidade.

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, vedada a recondução.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pela Conselho de Trânsito Regional (Contrar), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife ).

À Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos interpostos pelos infratores e encaminha aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

À Polícia Rodoviária Federal compete cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação segura.

Os proprietários dos ciclomotores que não possuam Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT e código específico de marca/modelo/versão, fabricados ou importados até a data de entrada em vigor da Resolução 996/2023 devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM a partir de 01/11/2023 até 31/12/2023, findo o prazo ficam impedidos de circular em via pública.

Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, para circularem, devem ser dotados de indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; campainha; e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento, espelho retrovisor do lado esquerdo; e pneus em condições mínimas de segurança.

A circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos pode ser autorizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via em áreas de circulação de pedestres, limitada à velocidade máxima de 45 km/h; em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitada à velocidade máxima de 30 km; e em vias com velocidade máxima regulamentada de até 60 km/h.

O registro e o licenciamento de ciclomotores junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal exige a apresentação de diversos documentos, tais como código específico de marca/modelo/ versão; nota fiscal do veículo; documento de identificação do proprietário do veículo e comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).