Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

luz alta nos túneis providos de iluminação pública durante o dia

luz alta nas rodovias durante a noite independentemente do nível de iluminação na via

luz no pisca-alerta durante todo o percurso em direção ao local desejado

luz baixa nas rodovias durante o dia independentemente do nível de iluminação na via

luz intermitente em caso de pouca iluminação na via

usar calçados leves

acessar velocidade ilimitada

segurar o guidom com as duas mãos

vestir-se de acordo com a temperatura

usar carro lateral de apoio

os sinais luminosos

as sirenes dos prédios

as indicações verticais

os semáforos ligados

as ordens do agente de trânsito

Ministério dos Transportes, Interior e Viação Rural

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

órgão do sistema geral de registros viários urbano e rural

sistema de consumidores urbanos e do campo administrado pelo órgão competente

Sindicato dos Produtores Rurais e Sistema Nacional de Veículos de Tração