Questões de Legislação de Trânsito - Guarda Civil Municipal

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, vedada a recondução.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pela Conselho de Trânsito Regional (Contrar), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife ).

À Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos interpostos pelos infratores e encaminha aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

À Polícia Rodoviária Federal compete cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação segura.

O transporte de carga indivisível ou de bicicleta nas partes externas do veículo que resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será facultado o uso de régua de sinalização com identificação da placa traseira de identificação fixada à régua ou à estrutura do veículo. Art 5ºcaput

A régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque dianteiro, devendo ter no máximo um metro de largura e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.

Para a realização do transporte de cargas disciplinado por esta Resolução não se faz necessária a obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET. É permitida a concessão de AET para o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos oficiais classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

A responsabilidade de verificar periodicamente durante o percurso se as cargas se mantêm amarradas, ancoradas e acondicionadas, tomando as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive quanto ao tensionamento da amarração é do condutor do veículo.

Os estampadores poderão adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que estabelecido na Unidade da Federação de sua instalação.

As empresas credenciadas são responsáveis por manter arquivo eletrônico completo de fornecimento das PIV produzidas e estampadas, bem como fornecer, sempre que solicitado, o acesso desse arquivo ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para consultas e auditorias.

Os fabricantes credenciados poderão fornecer PIV para todas as Unidades da Federação, cabendo aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal restringir ao exercício dessa atividade fabricantes que possuam inscrição na dívida ativa de suas respectivas regiões.

Cabe à União disponibilizar ao estampador equipamentos e sistemas informatizados para garantir a prevenção contra as fraudes e operações não autorizadas, bem como todas as informações relativas ao histórico dos processos realizados, nos termos estabelecidos pelo seu órgão máximo executivo de trânsito.

sinalização de trânsito

faixa pintada

localização de destino

guia da calçada

ato infracional

erro de localização

defeito de inserção

perigo para eles