Questões de Direito Administrativo - Guarda Civil

à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.

à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Costumes e doutrina.

Doutrina e justiça social.

Jurisprudência e contratos.

Justiça social e jurisprudência

foi violado do princípio da legalidade.

foi respeitado o princípio da segurança jurídica.

foi violado o princípio da moralidade administrativa.

foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.

Ato normativo.

Ato punitivo.

Ato ordinatório.

Ato enunciativo.