Questões de Direito Administrativo - Guarda Civil

A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.

Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.

A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.

Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.

O Poder Judiciário tem como atribuição única e exclusiva a função jurisdicional.

O fim do Estado é o bem comum, enquanto os meios são determinados pelo representante maior da nação.

Os Poderes Executivo e Legislativo são considerados poderes populares, pois seus representantes exercem diretamente a soberania sob a vontade vinculante do povo.

O conceito de Estado independe do seu viés democrático ou autoritário.

o tombamento poderá ocorrer compulsória ou voluntariamente.

os bens públicos não estão sujeitos a tombamento.

o bem tombado não pode ser objeto de alienação.

estão sujeitos a tombamento bens que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.

empresas públicas.

fundações privadas de interesse coletivo.

autarquias.

concessionárias de serviço público.

pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.

não pode ser locadora de bens públicos.

pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.

não pode adquirir bens por usucapião.