Questões de Direito Administrativo - Guarda Municipal

X pode ser um ato de interdição de estabelecimento.

Y pode ser um ato de concessão de aposentadoria de servidor público.

Z pode ser um parecer.

W pode ser uma autorização para porte de arma de fogo.

Princípio da eficiência.

Princípio da continuidade do serviço público.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio do devido processo legal.

Atos normativos.

Atos negociais.

Atos ordinatórios.

Atos punitivos.

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.

Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.

Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.

Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.