Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Analisando a questão sobre o Artigo 6º da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vejamos cada uma das afirmativas: I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão. O Artigo 6º da Lei nº 9.605 não menciona especificamente a aplicação rigorosa das penalidades em relação ao crime doloso sob pena superior a quatro anos. Pelo contrário, a norma estabelece critérios gerais para a imposição e gradação das penalidades. O artigo menciona as seguintes observações para a gradação da penalidade: <blockquote>Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:</blockquote><blockquote>I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;</blockquote><blockquote>II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;</blockquote><blockquote>III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.</blockquote> Portanto, a afirmativa I está incorreta, pois não há, na Lei nº 9.605/1998, uma menção específica sobre a natureza do crime ser doloso ou que trate de penas superiores a quatro anos de reclusão para a aplicação e gradação de penalidades. II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Esta afirmativa está correta e está expressamente prevista no inciso I do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998, conforme transcrito acima. A lei estabelece que a gravidade do fato deve levar em consideração os motivos da infração e suas consequências tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente. Este é um critério essencial para a graduação da pena. III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. Esta afirmativa também está correta de acordo com o inciso II do artigo 6º da mesma lei. Isso quer dizer que considerar os antecedentes do infrator é fundamental para ajustar a pena de maneira proporcional e justa com base em reincidências ou ocorrências prévias de desrespeito à legislação ambiental. Analisando as alternativas, notamos que a alternativa B, "Apenas as afirmativas II e III estão corretas", é a correta, conforme indicado pela prática e legislação mencionada.Gabarito: Letra B

for praticado na presença de criança ou adolescente.

envolver espécie da fauna ameaçada de extinção.

decorrer do exercício de caça profissional.

A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece penalidades para infrações ambientais, incluindo crimes contra a fauna. No contexto dessa lei, o aumento de pena pode ocorrer em determinadas situações, como claramente abordado no enunciado da questão. 

Vamos à análise de cada alternativa: 

A) **Ocorrer no período noturno.** 

Esta alternativa está incorreta. Conforme o artigo 29, §4º, inciso III da Lei nº 9.605/1998, a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite: <blockquote>§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: III - durante a noite;</blockquote> Portanto, não há previsão de aumento da pena até o triplo, apenas pela metade 【4:3†L9605】. 

B) **For praticado na presença de criança ou adolescente.** 

Esta alternativa também está incorreta. A Lei nº 9.605/1998, não prevê de forma específica um aumento de pena quando o crime é praticado na presença de criança ou adolescente. Não há qualquer dispositivo legal na Lei de Crimes Ambientais que especifique tal circunstância como motivo para aumento de pena【4:3†L9605】. 

C) **Envolver espécie da fauna ameaçada de extinção.** 

Essa alternativa está incorreta, pois o envolvimento com espécies ameaçadas de extinção aumenta a pena em metade, conforme estabelecido no artigo 29, §4º, inciso I da Lei nº 9.605/1998: <blockquote>§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;</blockquote> O aumento é, portanto, de metade e não até o triplo【4:3†L9605】. 

D) **Decorrer do exercício de caça profissional.** 

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 29, §5º da Lei nº 9.605/1998, a pena é aumentada até o triplo se o crime decorre de exercício de caça profissional: <blockquote>§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.</blockquote> Esta é a única circunstância listada que permite o aumento da pena até o triplo, correspondendo assim à alternativa correta apontada 【4:3†L9605】. 

Gabarito: Letra D

Questões de Direito Ambiental - Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais) - Guarda Municipal