 admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.

 o crime foi consumado no Município de Guarulhos.

 admite-se a aplicação do arrependimento posterior.

 o crime foi consumado no Município de São Paulo.

 admite-se a aplicação da desistência voluntária.

Em relação ao lugar do crime e não tempo do crime, aplica-se a teoria da ubiquidade (art. 6º do CP). Art. 6º do CP: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Resposta: letra D. Siga estudando. :-)

 Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.

 Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.

 Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.

 A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.

Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação penal brasileira, utilizando apenas as citações extraídas diretamente dos PDFs das leis pertinentes.
 

Alternativa A: "Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência."
 
Esta alternativa está correta, pois, conforme disciplina expressamente o Código Penal brasileiro, as leis excepcionais ou temporárias têm ultratividade, ou seja, mesmo após cessar sua vigência, aplicam-se aos fatos praticados durante o período em que estavam em vigor. Transcreve-se o artigo diretamente do Código Penal:
<blockquote>
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
</blockquote>
 
Assim, na hipótese apresentada, Pedro praticou o crime durante a vigência da lei penal excepcional, sendo legal a aplicação da circunstância qualificadora prevista nesta lei, ainda que posteriormente ela tenha deixado de vigorar. Tal previsão tem caráter de garantia da aplicação da lei enquanto vigente, evitando o esvaziamento de sua finalidade.
 

Alternativa B: "Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido."
 
A alternativa é incorreta, pois não há abolitio criminis na hipótese apresentada. O fato continua sendo considerado crime, pois permanece descrito no Código Penal. Além disso, mesmo quanto à circunstância qualificadora criada por lei excepcional ou temporária, aplica-se o disposto no artigo 3º acima citado, de modo que sua extinção não exclui a punibilidade pelo fato ocorrido durante sua vigência.
 

Alternativa C: "Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial."
 
Esta alternativa também está incorreta. Não ocorre abolitio criminis parcial nesses casos. Conforme demonstrado, a lei penal temporária se aplica integralmente ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, posteriormente, deixe de produzir efeitos. A qualificadora criada por lei excepcional será considerada normalmente se o crime ocorreu enquanto a lei estava vigente.
 

Alternativa D: "A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não."
 
A alternativa é inverídica, porque a aplicação da qualificadora não fica submetida ao juízo discricionário do magistrado; trata-se de incidência obrigatória sempre que as condutas e circunstâncias ocorreram durante a vigência da lei excepcional ou temporária, consoante artigo 3º do Código Penal já citado:
<blockquote>
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
</blockquote>
 

Gabarito: Letra A

 Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e a entrada de Robson no Brasil, bem como o fato de que ele, na França, não cumpriu pena autorizam a aplicação da lei penal brasileira.

 Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e o fato de Robson ter sido absolvido no estrangeiro é impeditivo para a aplicação da lei penal brasileira ao caso.

 A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois tanto vítima quanto autor do fato são brasileiros, razão pela qual a aplicação da lei penal brasileira é medida que se impõe independente de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro.

 A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois a absolvição de Robson na França se deu por questões processuais. Todavia a aplicação da lei penal brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça, tendo em vista existência de sentença estrangeira.

Analisemos cada alternativa à luz da legislação penal brasileira, transcrevendo os dispositivos pertinentes do Código Penal:
 

Alternativa A: "Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e a entrada de Robson no Brasil, bem como o fato de que ele, na França, não cumpriu pena autorizam a aplicação da lei penal brasileira."
 

A alternativa A se equivoca ao afirmar que o simples fato de Robson não ter cumprido pena no exterior autorizaria automaticamente a aplicação da lei penal brasileira, pois é necessário observar outros requisitos presentes na lei, principalmente se o agente já foi julgado no estrangeiro. Segundo o Código Penal:
<blockquote>
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 2º - A lei brasileira aplicar-se-á também ao crime cometido no estrangeiro, quando:
b) a lei brasileira autoriza a extradição do brasileiro;
I - entrando o agente no território nacional:
a) não foi absolvido no estrangeiro;
b) não cumpriu pena;
c) não foi perdoado;
d) não foi extinta a punibilidade;
... 
</blockquote>
 

Ou seja, caso Robson tivesse sido absolvido no exterior, não seria possível processá-lo novamente no Brasil pelo mesmo fato, conforme o inciso "a" do artigo 7º, §2º, I. Assim, a alternativa está incorreta ao omitir o impeditivo da absolvição estrangeira.
 

Alternativa B: "Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e o fato de Robson ter sido absolvido no estrangeiro é impeditivo para a aplicação da lei penal brasileira ao caso."
 

A alternativa B está correta. O caso de Robson se encaixa na hipótese de extraterritorialidade condicionada, pois se trata de crime cometido no exterior por brasileiro, sendo a aplicação da lei penal brasileira dependente do preenchimento das condições estabelecidas no artigo 7º, §2º, do Código Penal. E destaca-se o impedimento expresso no inciso I, alínea "a", que proíbe o julgamento no Brasil se o agente já foi absolvido no estrangeiro pelo mesmo fato.
<blockquote>
Art. 7º. [...]
§ 2º - A lei brasileira aplicar-se-á também ao crime cometido no estrangeiro, quando:
b) a lei brasileira autoriza a extradição do brasileiro;
I - entrando o agente no território nacional:
a) não foi absolvido no estrangeiro;
</blockquote>
 

Logo, a absolvição estrangeira impede a instauração de novo processo pelo mesmo fato no Brasil, pois a legislação busca evitar o chamado bis in idem.
 

Alternativa C: "A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois tanto vítima quanto autor do fato são brasileiros, razão pela qual a aplicação da lei penal brasileira é medida que se impõe independente de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro."
 

Errada. O Código Penal prevê hipóteses de extraterritorialidade incondicionada no seu artigo 7º, inciso I e II, cabendo apenas para crimes praticados contra determinados bens ou interesses nacionais, não pelo simples fato de tanto a vítima quanto o autor serem brasileiros. O homicídio tentado cometido por brasileiro contra brasileiro não figura no rol dos crimes aos quais se aplica a extraterritorialidade incondicionada:
<blockquote>
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
</blockquote>
 

O caso, assim, é de extraterritorialidade condicionada, como corretamente apontado pela alternativa B, e não incondicionada como a C supõe. Além disso, ainda que fosse hipótese incondicionada, a existência de absolvição no exterior impediria o novo processo pelo mesmo fato.
 

Alternativa D: "A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois a absolvição de Robson na França se deu por questões processuais. Todavia a aplicação da lei penal brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça, tendo em vista existência de sentença estrangeira."
 

Novamente incorreta. Como visto, não se trata de extraterritorialidade incondicionada, pois nenhuma das situações do artigo 7º, inciso I, corresponde ao caso do enunciado. A exigência de requisição do Ministro da Justiça está prevista para algumas hipóteses específicas (por exemplo, crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil), mas não para crime cometido por brasileiro no exterior contra outro brasileiro. Além disso, o próprio art. 7º, §2º, I, alínea "a" veda o processamento em caso de absolvição no estrangeiro, independente da natureza da sentença (de mérito ou processual).
 

Gabarito: Letra B

Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Guarda Municipal