Questões de Direitos Humanos - Guarda Municipal

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

O fato de que milhões de crianças, mulheres e homens têm sido vítimas de atrocidades que desafiam a imaginação e chocam profundamente a consciência da humanidade foi um dos fundamentos para a criação do Tribunal Penal Internacional.

Os crimes mais graves contra os Direitos Humanos preocupam a comunidade internacional em seu conjunto e não devem ficar sem castigo. Assim, para assegurar que sejam efetivamente submetidos à ação da justiça, cumpre adotar medidas no plano nacional e fortalecer a cooperação internacional.

A efetividade da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH é buscada por meio de diversos Pactos e Convenções Internacionais patrocinadas pela ONU.

Para maior proteção dos Direitos humanos, a Constituição prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem se equivaler às emendas constitucionais.

O Estado tem prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças.

A instrução será facultativa no grau elementar.

Todo ser humano, vítima de perseguição por crime comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Todo ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.