Questões de Concurso para Informação em Saúde

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Questão: 66 de 120

115934

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Saúde / Lei 8.142/1990 - participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos financeiros

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.142/1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde.
Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Questão: 67 de 120

115983

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Assistência Social e Saúde Pública

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde,
julgue os seguintes itens.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Questão: 68 de 120

115984

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

Questão: 69 de 120

115852

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por ser incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou processual.

Questão: 70 de 120

115873

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Assistência Social e Saúde Pública

A Vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito do SUS (VISAT/SUS) vem atendendo a preceito constitucional que
estabelece como uma das competências do SUS executar as ações
de saúde do trabalhador. Acerca desse campo de atuação do SUS,
julgue os próximos itens.
A RENAST tem como objetivo integrar a rede de serviços do SUS voltados à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador.