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Questões de Concurso para Informação em Saúde

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Questão: 91 de 120

115793

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Assistência Social e Saúde Pública

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde,
julgue os seguintes itens.
É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Questão: 92 de 120

115794

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.

Questão: 93 de 120

115689

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Intervenção

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Caso determinado estado da federação tentasse se separar do Brasil, tal ato não ensejaria a decretação da intervenção federal naquele estado, porque a própria CF estabeleceu núcleos de poder político, conferindo autonomia ao referido ente.

Questão: 94 de 120

115777

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Informação em Saúde

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da
administração pública.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.

Questão: 95 de 120

115583

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.