Questões de Inquérito policial

Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

poderá ser desarquivado, mesmo que inexista notícia de outras provas ou prova nova, enquanto não operada a prescrição;

não poderá ser desarquivado, salvo se existir requisição do Ministério Público;

não poderá ser desarquivado, salvo se existir determinação judicial;

poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas;

poderá ser desarquivado, desde que existam novas provas.

Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

Em razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.

Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigação.

Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;

poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;

poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.

as diligências no local foram corretamente realizadas pela autoridade policial.

agiu corretamente a autoridade policial, já que para apreender a arma de fogo, era prescindível mandado judicial.

agiu incorretamente a autoridade policial, já que para apreender a arma de fogo dependeria de autorização judicial.

caberia aos peritos criminais decidir sobre a apreensão da arma de fogo no local.

caberia à autoridade policial apreender os objetos que tivessem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais, e colher provas que servissem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, dentre outras diligências.