Questões de Inquérito policial

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.

Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.

Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.

O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo.

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial afim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

depende de autorização judicial para ter início.

após ouvido o Ministério Público, será tornado oficial.

deverá observar os princípios da publicidade, eficiência e oficialidade.

é dispensado para crimes cuja pena seja inferior a quatro anos.

é ato privativo do delegado de polícia.