Questões de Inquérito policial

Somente os delegados de polícia judiciária podem presidir inquéritos e conduzir investigações criminais em todo território brasileiro.

A classificação das infrações penais realizada pela autoridade policial não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.

Além da definição da autoria dos crimes, o inquérito policial tem por finalidade a colheita de provas e, portanto, constitui um procedimento indispensável para a propositura da ação penal.

A autoridade policial possui competência para arquivar os inquéritos instaurados e aplicar sanções na sua respectiva circunscrição.

poderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária;

poderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício;

estará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial;

poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia;

deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.

15 dias, contados do dia em que foi executada a ordem de prisão.

30 dias, contados do dia em que foi executada a ordem de prisão, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

90 dias, contados do dia em que foi executada a ordem de prisão.

10 dias, contados do dia em que foi executada a ordem de prisão.

15 dias, contados do dia em que foi executada a ordem de prisão, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

o delegado deve arquivar diretamente o inquérito policial, não sendo possível, a partir do arquivamento, em nenhuma hipótese, a reabertura das investigações.

o delegado pode promover o arquivamento do inquérito, devendo o membro do Ministério Público acompanhar a manifestação ou recorrer ao chefe de polícia.

embora não possa arquivar diretamente o inquérito, as conclusões do delegado de polícia vinculam o órgão do ministério Público responsável promoção de arquivamento ou oferecimento da denúncia.

o delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; entretanto, ocorrendo o arquivamento por determinação da autoridade competente, pode haver o desarquivamento e continuidade das investigações, desde que surja notícia de novas provas.

o delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; caso haja o arquivamento por determinação da autoridade competente, não pode haver o desarquivamento e a continuidade das investigações, ainda que surjam notícias de novas provas.