Questões de Inquérito policial

Caracteriza-se como constitucional e encontra amparo expresso na legislação processual penal o procedimento investigatório instaurado por promotor de justiça para apurar infrações penais, mesmo que o suspeito da prática delitiva não seja membro do Ministério Público.

Os delegados de polícia de carreira, como regra geral, são os detentores da competência administrativa exclusiva para a presidência da investigação criminal e para a prática dos demais atos de polícia judiciária.

As polícias militares estaduais possuem atribuição constitucional para a realização de atividade investigativa em matéria penal, podendo os seus oficiais instaurar inquérito policial militar para apurar infrações penais de natureza comum ou militar.

Os juízes federais possuem atribuição para presidir apuração de infrações penais de competência da Justiça Comum Federal, podendo contar com auxílio da polícia rodoviária federal para realizar atos de investigação e instrumentalizá-los.

Adotando a Constituição Federal brasileira o sistema acusatório puro, que autoriza, implicitamente, a realização de investigação criminal por qualquer órgão que atue na jurisdição penal, subentende-se que a defesa técnica pode realizar diretamente atos formais de investigação, valendo-se do aparato do Estado para tanto.

Cabe ao delegado de policia arquivar o inquérito policial.

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado e o indiciamento, que é privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

O Ministério Público pode não apenas requisitara instauração do inquérito, como também determinar autoridade policial o indiciamento de um investigado.

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso, conduzido por delegado de polícia, somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico ou pelo Ministério Público, por motivo de conveniência e oportunidade.

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, proceder a buscas domiciliares, buscar e apreender documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, independentemente da autorização judicial.

No relatório, a autoridade policial não poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no inquérito.

Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

O delegado poderá delegar a oitiva do indiciado s de eventuais testemunhas ao inspetor de polícia.

O inquérito deverá terminar no prazo de 03 dias.

O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou semeia.

em todos os casos, proceder ao exame de corpo de delito.

colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

prender o réu e proceder a identificação criminal.

proceder a busca domiciliar independentemente de autorização judicial.

determinar que o inspetor de polícia se dirija ao local do crime e recolha todas as informações e provas, preservando o local até a chegada dos peritos.