Questões de Inquérito policial

territorial e funcional;

funcional e material;

territorial e temporal;

funcional e temporal;

territorial e material.

reprodução simulada dos fatos;

produção antecipada de prova;

infiltração de agentes policiais;

afastamento do sigilo financeiro;

busca e apreensão.

A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta ) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.

Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze ) dias.

Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte ) dias, se o indiciado estiver solto.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação.

agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.

agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).

nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.