Questões de Inquérito policial

Nenhum tipo de inquérito será encaminhado à Justiça sem o respectivo laudo pericial.

A competência exclusiva para iniciar o inquérito é do Ministério Público.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Após a conclusão do inquérito, este deve ser encaminhado ao Ministério Público para que o promotor profira a sentença.

O Delegado de Polícia é a autoridade competente para mandar arquivar autos de inquérito.

Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.

Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas.

Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.

Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.

Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

caberá recurso para o chefe de Polícia.

caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.

caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia
Judiciária.

caberá recurso para o Desembargador Corregedor
Geral de Justiça.

não caberá recurso.

A reprodução simulada dos fatos (reconstituição) somente poderá ser realizada mediante autorização da autoridade judiciária.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, já que tal providência é privativa da autoridade judiciária.

O ofendido, ou seu representante legal, poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, sendo que tal pleito não pode ser feito pelo indiciado.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que de outras provas tenha notícia.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito, ficando arquivados para consulta pelas partes na Delegacia de Polícia por onde tramitaram.