Questões de Inquérito policial

O inquérito policial não é fase obrigatória da persecução
penal, podendo ser dispensado caso o Ministério
Público ou o ofendido já disponha de suficientes
elementos para a propositura da ação penal

Dá-se o nome de notitia criminis ao conhecimento
espontâneo ou provocado, por parte da autoridade
policial, de um fato aparentemente criminoso, sendo
que é com base nesse conhecimento que a autoridade
dará início às investigações

O inquérito policial é um instrumento obrigatório
da persecução penal, informado pelo princípio da
oficialidade, cujo objetivo é o de colher elementos e
informações necessárias à propositura da ação penal
pública ou privada

O inquérito policial é mera peça informativa destinada
à formação da “opinio delicti” do Ministério Público;
trata-se de simples investigação criminal, de natureza
inquisitiva, sem natureza de processo judicial, sendo
certo que, ainda que venha a ocorrer irregularidade
em seu corpo, tais falhas não possuem o condão de
contaminar a ação penal

No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade
policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou
suspeito.

Independentemente de sua natureza, o crime praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou
de município deve ser processado mediante ação penal pública,
condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial
da referida pessoa jurídica de direito público.

É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação
pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial
competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.

Aplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da
validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.

Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade
policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

por membros do Ministério Público

pelas forças armadas

por juízes de carreira

pelas autoridades civis

pelas autoridades policiais