Questões de Inquérito policial

Pela pronúncia.

Pela decisão confirmatória da pronúncia.

Pelo recebimento do inquérito ou da
denúncia.

Pela publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrível.

Pelo início ou continuação do cumprimento
da pena.

Os instrumentos do crime, bem como os
objetos que interessarem à prova, devem
ser encaminhados ao poder judiciário e
acompanharão os autos do inquérito
remetidos ao Ministério Público.

O Ministério Público não poderá requerer a
devolução do inquérito à autoridade
policial, senão para novas diligências,
imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia.

O inquérito policial sendo dispensável não
acompanhará a denúncia, mesmo que sirva
de base à denúncia, sendo, neste caso,
não encaminhado com a denúncia.

O delegado de polícia deve fornecer às
autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos
processos, bem como realizar as
diligências requisitadas apenas pelo juiz,
representar acerca da prisão preventiva.

A vítima, ou seu representante legal, e o
réu poderão requerer qualquer diligência,
que será realizada, ou não, a juízo da
autoridade. O delegado deve cumprir os
mandados de prisão expedidos pelas
autoridades judiciárias sempre
acompanhados do oficial de justiça.

Nada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote
Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é
arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida
de ofício.

O Ministério Público proporá acordo de não persecução
penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção
do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito
em colher os indícios da autoria da infração penal.

Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito
policial arquivado não permitem o regular oferecimento
de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.

O inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser
exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior
instauração do inquérito.

O desarquivamento do inquérito policial exige notícia de
prova nova.

o Promotor de Justiça, ao receber o procedimento, poderá
promover pelo arquivamento, mas submeterá a manifestação
ao controle do juiz, que, discordando, remeterá a decisão
final à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;

o arquivamento regular por falta de justa causa impede o
Promotor de Justiça de oferecer diretamente denúncia caso
surjam provas novas, tendo em vista a indispensabilidade do
inquérito para inicial acusatória;

o arquivamento regular do inquérito por falta de justa causa
não faz coisa julgada material, podendo haver
desarquivamento diante do surgimento de prova
materialmente nova.

o Promotor de Justiça, ao receber o procedimento, poderá
arquivar diretamente o mesmo, independentemente de
qualquer controle judicial;

o Delegado poderá arquivar diretamente o inquérito policial,
tendo em vista que o procedimento foi instaurado de ofício;