Questões de Inquérito policial

Nada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida de ofício.

O Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.

Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.

O inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior instauração do inquérito.

O desarquivamento do inquérito policial exige notícia de prova nova.

o Promotor de Justiça, ao receber o procedimento, poderá promover pelo arquivamento, mas submeterá a manifestação ao controle do juiz, que, discordando, remeterá a decisão final à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;

o arquivamento regular por falta de justa causa impede o Promotor de Justiça de oferecer diretamente denúncia caso surjam provas novas, tendo em vista a indispensabilidade do inquérito para inicial acusatória;

o arquivamento regular do inquérito por falta de justa causa não faz coisa julgada material, podendo haver desarquivamento diante do surgimento de prova materialmente nova.

o Promotor de Justiça, ao receber o procedimento, poderá arquivar diretamente o mesmo, independentemente de qualquer controle judicial;

o Delegado poderá arquivar diretamente o inquérito policial, tendo em vista que o procedimento foi instaurado de ofício;

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

crimes contra as relações de consumo previstos na Lei nº 8.137/1990.

sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro.

furto, roubo ou receptação de cargas.

homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.

O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial.

O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório.

No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta.

O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.