Questões de Inquérito policial

não existe mais possibilidade de a autoridade policial
investigar o fato.

fica a autoridade policial impedida de investigar o
mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de
novos suspeitos.

apenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a
novas investigações.

a autoridade policial tem autonomia para seguir nas
investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.

a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

o Delegado de Polícia que o instaurou.

o Delegado de Polícia chefe imediato do Delegado
que o instaurou.

o Promotor de Justiça.

a Procuradoria do Estado.

o Juiz.

deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).

com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a
queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do
inquérito.

diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito,
independentemente do tipo de ação penal.

Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração
de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial
ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal
expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado,
pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao
constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por
exemplo, à condução coercitiva e à identificação criminal.

Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra,
não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a
nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações
de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em
que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não
consiga afastar os elementos informativos maculados para
persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão
da nulidade à eventual ação penal.

Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado
antes da constituição definitiva do crédito tributário, de modo
a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante,
resta vedado, em qualquer hipótese, o seu desarquivamento,
mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o
encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o
fundamento da decisão judicial é a atipicidade do fato, cuja
eficácia preclusiva é de coisa julgada material.

Considere a seguinte situação hipotética.
O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma
expressa, em relação a alguns fatos e a determinados agentes
investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do
inquérito policial.

Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e
jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido de
arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do
órgão de acusação, exigindo-se, contudo, para os devidos
efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento.

O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos
tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do
pedido de arquivamento de inquérito policial,
independentemente do surgimento de provas novas, desde que
não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que
prevalece o interesse público da persecução penal.

Somente a autoridade policial — delegados de polícia e
delegados federais — tem primazia e exclusividade na
investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a
estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é
obrigatória a instauração do competente inquérito policial,
antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no
caso de desídia do querelante.

Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça
indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

Nos crimes em que a ação penal pública depender de
requisição do ministro da Justiça ou de representação do
ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da
iniciativa para a instauração do inquérito policial.