Questões de Inquérito policial

De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do
inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo
ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de
denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas,
independentemente do surgimento de novas evidências.

O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício
inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto
que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.

O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra
a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria
possível arguir a suspeição do delegado de polícia que
investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal.

O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a
participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito,
desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório
e da ampla defesa.

Não constitui violação do princípio acusatório, princípio
constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter
requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal.

Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão
do inquérito policial será de trinta dias, podendo ser
prorrogado por determinação da autoridade judiciária
competente.

Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo
penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros,
desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação
e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo
admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
a atividade instrutória do juiz no processo penal.

A recusa do acusado em se manifestar durante seu
interrogatório poderá gerar presunção do reconhecimento do
crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.

O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da
iniciativa para a instauração do inquérito policial em caso de
crimes de ação penal privada.

Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder
ao ato de indiciamento nos autos de um inquérito policial,
deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício,
o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento à
autoridade judiciária competente.

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de
inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em
legítima defesa.

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não
são admitidas, no que concerne à lei processual penal,
interpretação extensiva ou aplicação analógica.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser
desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob
a vigência da lei anterior.

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos
processos da competência da justiça militar.

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade
policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis
ao oferecimento da denúncia.