Questões de Inquérito policial

É vedado à autoridade policial que preside o inquérito policial
representar a prisão preventiva à autoridade judiciária.

A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial,
não podendo, nesse caso, proceder a novas pesquisas, se de
outras provas tiver notícia.

O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para novas diligências
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será
iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade
judiciária, do MP ou da DP.

O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir
do dia em que for executada a ordem de prisão, ou no prazo de
noventa dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

nos crimes em que a pena máxima cominada não extrapole oito
anos de reclusão, poderá conceder liberdade provisória,
independentemente de fiança.

independentemente de pronunciamento do juiz competente,
deverá proceder à instauração de incidente de insanidade
mental do indiciado, desde que este apresente indícios dessa
insanidade.

a requerimento de qualquer pessoa, poderá deferir a
interceptação das comunicações telefônicas de indiciado.

quando verificada a inexistência de indícios de autoria, deverá
arquivar os autos do inquérito policial.

ao ter conhecimento da infração penal, deverá proceder ao
reconhecimento de pessoas e coisas e providenciar a realização
de acareações.