Questões de Inquérito policial

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao
ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo
ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o
requerimento.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que
envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde
que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro
anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas
de urgência.

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras
medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que
autorizam a decretação da prisão preventiva.

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante
inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma
vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos
elementos necessários ao esclarecimento da identidade do
indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de
prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por
mais cinco.

Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial
terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados
relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

O advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos
casos de decretação de sigilo.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer
infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que,
então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência
das informações, instaurar inquérito.

A pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar
o contraditório e a ampla defesa no curso do IP.

Nos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base
apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de
polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da
prática de crime.

Decretada a prisão preventiva no curso das investigações, o
prazo para conclusão do inquérito policial será de dez dias,
contados da data em que a autoridade policial tomar
conhecimento do cumprimento da ordem.

Para a garantia da preservação das provas produzidas nos
crimes de exclusiva ação penal privada, os autos do inquérito
policial devem ser remetidos ao juízo competente, onde, não
havendo manifestação no prazo decadencial para queixa,
devem ser arquivados, vedada, em qualquer caso, a sua entrega
ao ofendido.

Em se tratando de crime de ação pública condicionada, poderá
ser instaurado o inquérito pela autoridade policial sem a
representação do ofendido, que deverá ser feita até o
oferecimento da denúncia.

O delegado de polícia que tomar conhecimento de crime de
homicídio ocorrido em via pública deverá dirigir-se ao local
dos fatos e, encontrando a arma utilizada no crime, só poderá
apreendê-la mediante autorização judicial.

Durante o inquérito policial, é assegurado ao defensor amplo
acesso aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de
defesa.

O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz
coisa julgada material, podendo a investigação ser
desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.

A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores
diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação,
ainda que o indiciado esteja preso.

O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser
determinado, de ofício, pelo magistrado.

O inquérito policial, por ser uma peça investigatória
obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da
ação penal.

O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia
anônima, desde que comprovada por elementos informativos
prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva
fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo
indiciado.

É vedado à autoridade policial o prosseguimento das
investigações após o início do processo criminal.

A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode,
na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra
o arquivamento do inquérito.

O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP
quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.

É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.