Questões de Inquérito policial

É vedado à autoridade policial que preside o inquérito policial
representar a prisão preventiva à autoridade judiciária.

A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial,
não podendo, nesse caso, proceder a novas pesquisas, se de
outras provas tiver notícia.

O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para novas diligências
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será
iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade
judiciária, do MP ou da DP.

O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir
do dia em que for executada a ordem de prisão, ou no prazo de
noventa dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

nos crimes em que a pena máxima cominada não extrapole oito
anos de reclusão, poderá conceder liberdade provisória,
independentemente de fiança.

independentemente de pronunciamento do juiz competente,
deverá proceder à instauração de incidente de insanidade
mental do indiciado, desde que este apresente indícios dessa
insanidade.

a requerimento de qualquer pessoa, poderá deferir a
interceptação das comunicações telefônicas de indiciado.

quando verificada a inexistência de indícios de autoria, deverá
arquivar os autos do inquérito policial.

ao ter conhecimento da infração penal, deverá proceder ao
reconhecimento de pessoas e coisas e providenciar a realização
de acareações.

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao
ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo
ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o
requerimento.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que
envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde
que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro
anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas
de urgência.

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras
medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que
autorizam a decretação da prisão preventiva.

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante
inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma
vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos
elementos necessários ao esclarecimento da identidade do
indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de
prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por
mais cinco.