Questões de Inquérito policial

deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do
investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

terá acesso às informações concernentes à representação
e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas
cautelares pessoais que digam respeito ao investigado,
excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente
envolvidos.

terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas
as peças e atos da investigação.

deverá ser comunicado previamente de todas as intimações
e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do
direito de defesa no interesse do representado.

terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento
investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se
encontrem documentados nos autos.

está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP,
de ofício ou por provocação do ofendido.

não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da
independência funcional e do promotor natural.

não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de
competência originária do STF ou do STJ.

está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no
caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
designar outro membro do MP para o oferecimento da
denúncia.

defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de
ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação
pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser
renunciada expressamente pelo profissional.

Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade
pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia
autorização do órgão judicante competente no qual tramita o
inquérito policial.

O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em
domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita
somente quando amparada em fundadas razões de flagrante
delito previamente justificadas.

De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à
ratificação de atos decisórios emanados por autoridade
posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade
da ação penal.

oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.

oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais
do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.

requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.

proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.