Questões de Inquérito policial
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Questão: 16 de 685
321987
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RO
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela
Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado
por organização criminosa, poderá ser automaticamente
renovada, pela Autoridade Policial.
O acesso a dados cadastrais de investigados, tais
como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados
a administradoras de cartão de crédito e provedores
de internet, dependem de autorização judicial.
Determinado o depoimento do investigado, é assegurado
ao defensor acesso aos autos, com antecedência
mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não
seja sigiloso.
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de
investigação
será autorizada, inicialmente, pelo
prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis
renovações,
desde que comprovada a necessidade.
A ação controlada, consistente no retardamento da
intervenção policial à atividade praticada por organização
criminosa, poderá ser adotada, de ofício,
pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia
comunicação à Autoridade Judicial.
Questão: 17 de 685
322887
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
providenciar o comparecimento do acusado preso,
em Juízo, mediante prévia requisição.
manter a guarda de bens apreendidos e objetos do
crime até o trânsito em julgado da ação penal.
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos.
cumprir as ordens de busca e apreensão e demais
decisões cautelares que tenha requisitado.
servir como testemunha em ações penais quando
arrolada por qualquer das partes.
Questão: 18 de 685
312035
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido
também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente
contra Tales.
Questão: 19 de 685
278453
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao
delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor
do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o
argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto,
após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com
fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses
entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em
nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para
apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão,
alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de
pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a
narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de
ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime,
seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial
a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade
material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento
mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos
do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
prisão em flagrante de Jaime, mesmo que tivesse observado a
ausência da atualidade do flagrante, nem caberia a ele sugerir
o arquivamento do inquérito em relatório final, uma vez que a
ação do delegado em sede de investigações policiais é regida
pelo princípio do in dubio pro societate e deve fazer
prevalecer o interesse público sobre o individual.
Questão: 20 de 685
278687
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao
delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor
do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o
argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto,
após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com
fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses
entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em
nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para
apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão,
alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de
pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a
narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de
ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime,
seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial
a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade
material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento
mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos
do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma
conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de
informação.