Questões de Inquérito policial

deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do
investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

terá acesso às informações concernentes à representação
e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas
cautelares pessoais que digam respeito ao investigado,
excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente
envolvidos.

terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas
as peças e atos da investigação.

deverá ser comunicado previamente de todas as intimações
e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do
direito de defesa no interesse do representado.

terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento
investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se
encontrem documentados nos autos.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação
pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser
renunciada expressamente pelo profissional.

Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade
pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia
autorização do órgão judicante competente no qual tramita o
inquérito policial.

O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em
domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita
somente quando amparada em fundadas razões de flagrante
delito previamente justificadas.

De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à
ratificação de atos decisórios emanados por autoridade
posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade
da ação penal.

oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.

oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais
do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.

requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.

proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista
as condições pessoais favoráveis do agente.

Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não
depende de autorização judicial.

A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta
a nulidade do procedimento.

Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá
desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento
da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório
final pela autoridade policial.

Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de
suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.