Questões de Inquérito policial

O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação
da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa
criminal.

Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao
defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos
elementos de prova já documentados no IP, no que diga
respeito ao exercício do direito de defesa.

É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade
policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um
procedimento de natureza inquisitorial.

Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo
quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para
a decisão condenatória.

A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento
dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da
conduta investigada.

o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem
o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência
sem autorização judicial e sem permissão do morador.

é possível constatar constrangimento ilegal em razão da
excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que
o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.

nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina
todo o processo penal decorrente.

o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude
resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer
posterior desarquivamento do feito.

o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório,
pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências
e, ainda, presidir inquérito policial.

requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.

requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.

oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.

requerer o arquivamento do inquérito policial.

oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

Nos caso de apuração de delito de furto qualificado, deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver
preso.

Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça
responsável pela investigação.

Nos crimes de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público.

É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e ampla defesa.

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima do
delito.