Questões de Inquérito policial

O juiz poderá rever seu ato, desde que o Estado, na condição
de vítima, requeira o desarquivamento do inquérito no prazo de
120 dias.

Cabe ao Estado apresentar ação penal privada subsidiária da
pública em razão da teratologia do requerimento ministerial
homologado.

Por se tratar de inquérito policial, o Estado, na condição de
vítima, tem direito líquido e certo ao desarquivamento.

Cabe ao magistrado fundamentar discordância do
arquivamento e remeter a peça ao procurador-geral de justiça,
que poderá oferecer a denúncia.

O Estado pode impetrar mandado de segurança para impugnar
a decisão judicial que acolheu o pedido do parquet de
arquivamento do inquérito.

Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação
do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser
desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente
de ilicitude.

Em caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido,
o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela
autoridade policial.

No inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para
aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva
à nulidade da ação penal.

Instaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de
exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá
arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério
Público.

O inquérito policial é público; caso constate a necessidade de
sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer
declaração de sigilo ao juízo competente.

o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento
do inquérito policial, que dependerá de homologação do
magistrado, que, discordando, deve encaminhar os autos a
outro promotor de justiça para imediato oferecimento de
denúncia;

o promotor de justiça poderá arquivar diretamente o
inquérito policial, independentemente de homologação do
magistrado, diante da previsão constitucional de titularidade
do Ministério Público na iniciativa da ação penal pública;

o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento
do inquérito policial, devendo a questão ser submetida à
homologação do magistrado, que, discordando, encaminhará
os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o
inquérito policial, mas o promotor de justiça, discordando,
poderá oferecer denúncia, diante da dispensabilidade
característica dos procedimentos investigatórios;

a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o
inquérito policial, cabendo ao promotor de justiça, em caso
de discordância, submeter a questão à decisão final da chefia
da Polícia Civil.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de
10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou
em virtude de prisão preventiva, a partir da data em
que se efetiva o mandato de prisão.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de
30 dias, independentemente de decretação de prisão
preventiva ou não.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o delito for
de competência da Justiça Federal e o indiciado
estiver preso.

O inquérito policial somente deverá ser concluído no
prazo de 15 dias se o indiciado estiver preso em
virtude de prisão preventiva, a partir da data da
decretação da medida odiosa.

O inquérito policial somente deverá ser concluído no
prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em
virtude de prisão preventiva, a partir da data da
decretação da medida odiosa.

Os elementos de informação, em que pese sejam
colhidos na fase de investigação, possuem valor
probatório absoluto no processo penal, quando
inexistir outro elemento de prova que possa servir de
convicção ao juízo.

Os elementos de informação, colhidos na fase
inquisitorial, jamais serão admitidos como base de
convicção jurisdicional.

Levando-se em consideração que os elementos de
informação quanto à autoria e à materialidade do
delito não são colhidos sob a égide do contraditório e
da ampla defesa, deduz-se que o inquérito policial
tem valor probatório relativo.

Os elementos do inquérito não podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a
decisão da causa, mesmo quando complementam
outros indícios e provas que passam pelo crivo do
contraditório em juízo.

Não há o que se falar em produção de elementos de
informação em inquérito policial, sem que haja
irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório.