Questões de Inquérito policial

É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a
administração pública.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos
autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o
indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de
inquérito policial.

Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de
inquérito policial.

30 (trinta) dias, estando o indiciado preso em flagrante, ou preso preventivamente, contado o prazo,
nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão; ou no prazo de 60 (sessenta) dias,
quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em
flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que
se executar a ordem de prisão; ou no prazo de
30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança
ou sem ela.

20 (vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o
prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que ocorreu
o crime; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando
estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o
prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que ocorreu
o crime; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando
estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

20 (vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado
o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou
sem ela.

Notitia criminis indireta é verificada quando o
próprio delegado investiga, por qualquer meio, e
descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o
próprio juiz procede à investigação.

Notitia criminis direta acontece quando a vítima
provoca a atuação do delegado, bem como quando o
promotor ou juiz requisitam tal atuação.

Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do
povo comunica à autoridade policial, ou membro do
Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da
infração penal.

Delatio criminis indireta cumpre-se quando a
autoridade policial investiga, por qualquer meio, e
descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.