Questões de Inquérito policial

o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal
pública venha a depender de representação, não
poderá ser iniciado sem ela

a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida
pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo
a eludidação dos crimes

a norma processual penal possui vigência imediata,
admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo
em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a
égide do regramento anterior

a norma de caráter processual penal não admite
a aplicação analógica, razão pela qual veda a
complementação dos princípios jurídicos

o arquivamento do inquérito policial somente se dará
por decisão da autoridade judiciária.

por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não
poderão solicitar a realização de diligências.

o inquérito policial poderá ser iniciado, de ofício, pela
autoridade policial, nos crimes de ação penal pública
incondicionada e condicionada à representação. Já
nos crimes de ação penal privada, só se instaurará
inquérito policial se houver requerimento.

o prazo para a autoridade policial finalizar o inquérito
é de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e
de 30 (trinta) dias, se estiver solto, não sendo possível a concessão de mais tempo, para a realização de
diligências ulteriores.

o inquérito policial é imprescindível à propositura da
ação penal, exceto nos crimes de ação penal privada,
em que a queixa-crime poderá ser apresentada diretamente à autoridade judiciária.

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser
reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à
reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da
obrigatoriedade.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade
policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem
tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.