Questões de Inquérito policial

o arquivamento do inquérito policial somente se dará
por decisão da autoridade judiciária.

por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não
poderão solicitar a realização de diligências.

o inquérito policial poderá ser iniciado, de ofício, pela
autoridade policial, nos crimes de ação penal pública
incondicionada e condicionada à representação. Já
nos crimes de ação penal privada, só se instaurará
inquérito policial se houver requerimento.

o prazo para a autoridade policial finalizar o inquérito
é de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e
de 30 (trinta) dias, se estiver solto, não sendo possível a concessão de mais tempo, para a realização de
diligências ulteriores.

o inquérito policial é imprescindível à propositura da
ação penal, exceto nos crimes de ação penal privada,
em que a queixa-crime poderá ser apresentada diretamente à autoridade judiciária.

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser
reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à
reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da
obrigatoriedade.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade
policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem
tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

juiz realizar diretamente o arquivamento, tendo em vista que
já houve representação nesse sentido por parte da
autoridade policial, cabendo contra a decisão recurso em
sentido estrito;

Ministério Público realizar diretamente o arquivamento, caso
concorde com a conclusão do relatório da autoridade policial,
independentemente de controle judicial;

delegado de polícia, em caso de concordância do juiz, realizar
diretamente o arquivamento após retorno do inquérito
policial para delegacia;

Ministério Público promover pelo arquivamento, cabendo ao
juiz analisar a homologação em respeito ao princípio da
obrigatoriedade;

juiz promover pelo arquivamento, podendo o promotor de
justiça requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador-
Geral de Justiça em caso de discordância, em controle ao
princípio da obrigatoriedade.