Questões de Inquérito policial

a denúncia por parte do Ministério Público depende de
representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis)
meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o
inquérito policial possa ser instaurado independentemente da
manifestação de vontade de Gabriel;

as investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo
prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa
de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias,
apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;

o inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela
autoridade policial sem a concordância do ofendido,
considerando a natureza da ação penal do crime investigado;

a queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser
oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data
do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;

a autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de
materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.

a reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada
pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro
obrigado a participar contra sua vontade;

a defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças
de informação constantes do inquérito, ainda que já
documentadas, em razão do caráter sigiloso do
procedimento;

o indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter
inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a
realização de diligências durante a fase de investigações;

o procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado
com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser
desarquivado, ainda que surjam novas provas;

a autoridade policial, em sendo de interesse das
investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do
indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.