Questões de Inquérito policial

Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial
pode ser iniciado a requerimento do ofendido.

A autoridade policial apenas poderá mandar arquivar
autos de inquérito policial quando o fato for atípico
ou estiver extinta a punibilidade.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial
somente poderá proceder a inquérito a requerimento
de quem tenha qualidade para intentá-la.

O Ministério Público não poderá requerer a
devolução do inquérito à autoridade policial, senão
para novas diligências, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia.

pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.

Ana precisa oferecer representação, para que seja
instaurado inquérito policial.

existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério
Público, mediante representação, para propositura de
ação penal.

isso é suficiente para que o agressor seja também
investigado criminalmente, independentemente de
lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária
pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o
fato à autoridade competente.

Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos
fatos também em âmbito penal.

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

não pode apresentar razões e quesitos.

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo
interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes
ou derivados, direta ou indiretamente.

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em
andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.

A exigência de indícios de autoria e materialidade para
oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um
procedimento indispensável.

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito policial é irrecorrível.

O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não
poderá ter acesso aos elementos informativos que nele
constem, ainda que já documentados.

A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência
do crime, não poderá mandar arquivar os autos do
inquérito já instaurado.