Questões de Inquérito policial

Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do
órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura
de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao
Ministério Público.

Representantes de órgãos e entidades da administração pública
direta ou indireta não podem promover investigação de crime:
deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando
constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.

Estando o indiciado preso, o inquérito policial deverá ser
concluído, impreterivelmente, em dez dias, independentemente
da complexidade da investigação e das evidências colhidas.

O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial
quando não houver colhido elementos de prova suficientes
para imputar a alguém a autoria do delito.

Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito
policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição
do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de
quem o represente.

providenciar a imediata remoção do cadáver e o seu
encaminhamento ao necrotério e aguardar o eventual
reconhecimento por parentes.

comunicar o fato à autoridade judiciária se o local estiver fora
da circunscrição da delegacia onde esteja lotado, devendo-se
manter afastado e não podendo impedir o fluxo de pessoas.

promover a realização de perícia somente depois de autorizado
pelo Ministério Público ou pelo juiz de direito.

comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público, que
determinará as providências a serem adotadas.

providenciar para que não se alterem o estado e o local até a
chegada dos peritos criminais e ordenar a realização das
perícias necessárias à identificação do cadáver e à
determinação da causa da morte.

Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que
atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas
públicas, serão da competência da justiça federal.

O processo incidente surge acessoriamente no processo
principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa
principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser
resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação
penal, sob pena de decisões conflitantes.

A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito
policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela
autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o
direito do reclamante.

Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado,
o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização
do competente exame, com o objetivo de aferir a sua
imputabilidade.

Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja
competência para o conhecimento da causa é atribuída à
jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da
infração.

não pode ser iniciado se a representação não tiver sido
oferecida e a ação penal dela depender.

é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o
contraditório ao indiciado.

será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de ação
penal pública incondicionada.

será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se
tratar-se de crime de ação penal privada.

é peça prévia e indispensável para a instauração de ação penal
pública incondicionada.

Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução
penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após
o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido
admitida pelo juízo a quo.

O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do
indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da
investigação.

Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da
vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito
policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo
quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do
MP por ausência de provas impede a reabertura das
investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz
coisa julgada material.

De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por
crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito
policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde
que imprescindível para as investigações.