Questões de Inquérito policial

o delegado pode determinar o arquivamento dos
autos.

o Promotor de Justiça pode denunciar ou arquivar
o feito.

o Promotor de Justiça pode denunciar, requerer o
arquivamento ou requisitar novas diligências.

o Juiz pode, diante do pedido de arquivamento,
indicar outro promotor para oferecer denúncia.

a vítima pode, uma vez determinado o arquivamento,
iniciar ação penal substitutiva da pública.

a instauração do inquérito policial, nos crimes de
ação penal pública condicionada à representação,
dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima
represente, os autos serão por ela arquivados.

no inquérito policial, por se tratar de procedimento
administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.

o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser
finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o
artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de
ulteriores diligências.

a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar
quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou
proposta a queixa, não acompanhará os autos da
ação penal, dado seu caráter meramente informativo.

Concluindo a perícia que o réu era inimputável à
época do cometimento do injusto penal, o processo
prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.

Quando, no curso da execução da pena privativa de
liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação
da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato,
era imputável, mas, na época de realização do exame
durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha
melhora para que possa se defender com eficácia.

Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá
oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e
imposição de medida de segurança.