Questões de Inquérito policial

A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de
prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o
Estado.

O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de
inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.

É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a
veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.

Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de
improbidade administrativa independa da instauração prévia de
inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito
civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de
ação de improbidade administrativa.

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de
prática de ilícito penal por um servidor público impede a
instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato
para fins de apuração de prática de ato de improbidade.

fez coisa julgada material, de modo que não mais é possível
seu desarquivamento;

não fez coisa julgada, mas não é possível o desarquivamento
porque a mensagem de texto não pode ser considerada prova
nova, já que existia antes mesmo da instauração do inquérito
policial;

foi realizado diretamente pela autoridade policial, de modo
que não faz coisa julgada material;

não fez coisa julgada material, podendo o inquérito ser
desarquivado, tendo em vista que a mensagem de texto pode
ser considerada prova nova;

não fez coisa julgada material, mas não mais caberá
desarquivamento, pois passados mais de 06 meses desde a
decisão.

verbalmente ou por escrito … de imediato, submeterá o pedido de instauração ao órgão do Ministério
Público que, se for o caso

verbalmente ou por escrito … a seu critério

verbalmente ou por escrito … verificada a procedência das informações

verbalmente … imediatamente

verbalmente … a seu critério