Questões de Inquérito policial
Limpar pesquisa
Questão: 326 de 687
139984
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
seus princípios.
sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato,
objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o
inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto
se opera a extinção da punibilidade do autor.
Questão: 327 de 687
139887
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que
resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar
inquérito policial em todos os casos em que receber
comunicação da prática de infrações penais. A ausência de
instauração do procedimento investigativo policial enseja a
responsabilidade da autoridade e dos demais agentes
envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que
resultará em arquivamento indireto de peça informativa.
Questão: 328 de 687
139783
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Perito Criminal - Medicina
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva
o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos
informativos colhidos na investigação.
Questão: 329 de 687
Desatualizada
139679
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
processual penal.
inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que
encaminhará os autos ao procurador-geral e, caso este insista
no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o
inquérito.
Questão Desatualizada
Questão: 330 de 687
138448
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/RO
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas.
Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal.
Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal.
O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP.
Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso.