Questões de Inquérito policial

é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.

a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.

a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.

a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.

a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.

Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.

Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.

O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.