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Questões de Inquérito policial

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Questão: 361 de 685

93303

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.
Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos
atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que,
por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado
pelo sigilo.

Questão: 362 de 685

86444

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Agente de Trânsito - Policiamento e Fiscalização

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.

Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

Questão: 363 de 685

85736

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de
inquérito policial, em ação penal pública incondicionada,
com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o
ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de
segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão
acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no
artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.

Questão: 364 de 685

Desatualizada

84591

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas
a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões
judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença
de alguma excludente de ilicitude.

Questão Desatualizada

Questão: 365 de 685

84655

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os
itens que se seguem.
O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no
interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos
de prova documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária que
digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base
nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial,
ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento
do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em
tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.