Questões de Inquérito policial

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Questão: 366 de 687

84655

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os
itens que se seguem.

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no
interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos
de prova documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária que
digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base
nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial,
ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento
do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em
tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

Certo

Errado

Questão: 367 de 687

Desatualizada

84492

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ
no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito
policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o
art. 514 do Código de Processo Penal, há precedentes do STF
que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido, segundo a atual
jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes
funcionais típicos afiançáveis, a defesa preliminar é
indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em
inquérito policial.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 368 de 687

82661

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal,
do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial
para a apuração de crime de ação penal privada sem o
requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

Certo

Errado

Questão: 369 de 687

82679

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal,
do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do
inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário,
pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender
improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o
pedido e determinar o imediato início da ação penal.

Certo

Errado

Questão: 370 de 687

82326

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que, visando apurar a possível existência de crime
e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa
local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha
instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos
fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal.
Nessa
situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento
e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe
é vedado o arquivamento de inquérito policial.

Certo

Errado