Questões de Inquérito policial

representar à autoridade judiciária competente, requerendo o
sequestro dos referidos bens.

enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as
medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência
para promover a restrição dos direitos de propriedade do
indiciado.

realizar a busca e apreensão dos citados bens,
independentemente de autorização judicial.

proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que
mediante anuência do MP.

determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão
fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.

a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante
representação de Márcia ou de seus pais.

a autoridade policial poderá instaurar inquérito de ofício.

a autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial
caso tome ciência do fato por meio da veiculação do fato pela
imprensa.

a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante
requerimento subscrito pelos pais de Márcia.

o MP não poderá requisitar a instauração de inquérito policial.

O prazo para a conclusão do inquérito policial não poderá ser
superior a dez dias.

A duplicação do prazo para o encerramento do inquérito
policial poderá ser requerida apenas pelo Ministério Público,
por ser ele o titular da ação penal.

No relatório encaminhado ao titular da ação penal, a
autoridade policial não era obrigada a justificar as razões da
classificação do delito.

O inquérito policial poderia ter sido instaurado em razão de
notícia anônima, desde que tivessem ocorrido investigações
preliminares para averiguação dos fatos noticiados.

Será necessário nomear curador especial para Maria, em razão
da natureza hedionda do delito por ela cometido.