Questões de Inquérito policial

Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

O inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

O inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

O inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.

a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.