Questões de Inquérito policial

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nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.

tal regra não admite exceção.

tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.

o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.

Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial.

Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze ) dias.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias.

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.