Questões de Inquérito policial

O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7° do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.

Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.

O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.

Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

Na hipótese de inquérito policial instaurado para investigar tráfico de drogas, a apuração será concluída no prazo de 30 (trinta ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa ) dias, quando solto.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, de imediato e diretamente, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso.

Nos casos de tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, permanecerão sob responsabilidade da autoridade policial, sendo disponibilizados ao juízo sempre que por ele forem requisitados.

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Conflito de competência entre o juiz da Justiça Federal e o magistrado da Justiça Estadual, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Constituição Federal;

Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser deliberado pela Procuradoria-Geral da República;

Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser solucionado pela Procuradoria-Geral da República;

Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado na Constituição Federal;

Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser examinado pela Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual.

O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.

A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.

É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.

A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.