Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06) - Inspetor de Polícia Civil

o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro.

o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3.

a conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, não caracteriza crime regulado por essa Lei, mas sim crime ambiental.

o crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de pelo menos quatro agentes, podendo haver, dentre eles, menores de idade.

A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.

É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.

As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art.

É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

tráfico de drogas, apenas.

contrabando, apenas, porque importou mercadoria proibida.

contrabando, em concurso formal com delito de tráfico de drogas.

contrabando, tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso formal de delitos.

tráfico de drogas e delito de contrabando, mas responderá apenas pelo primeiro, pois o segundo ficará absorvido por aquele.

Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.

O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.

Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.

Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.

Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.