Questões de INSTITUTO CONSULPLAN - Direito Administrativo - Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet ). Todavia, os municípios com população de até trinta mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.

Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Disponibilidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Integridade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

da Ação Popular.

de Acesso à Informação.

da Responsabilidade Fiscal.

de Improbidade Administrativa.