Questões de Concurso para INSTITUTO CONSULPLAN - Oficial do Ministério Público

Principiológica.

De eficácia plena.

De eficácia contida.

De eficácia limitada.

A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.

A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.

A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.

A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada.

A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços.

O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada.

A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.

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