Questões de Concurso para INSTITUTO CONSULPLAN - Oficial do Ministério Público

Definir o orçamento anual dos tribunais estaduais e federais, os planos de metas, bem como os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.

Regular os cartórios extrajudiciais e atestar a autenticidade e garantir a segurança e a eficácia a todos os atos jurídicos praticados no país por estas serventias.

Com base no relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país, formular e executar mudanças legislativas que visam à eficiência da justiça brasileira.

Julgar processos disciplinares em face de magistrados, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.

Defensoria Pública.

Promotoria Pública.

Procuradoria-Geral.

Advocacia do Estado.

Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.

Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.

Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.

Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

Governança

Accountability

Sustentabilidade

Empreendedorismo

Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.

Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.

Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.

Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.