Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos/SP

alcançará todo o país.

ficará a critério da legislação local.

se definirá conforme demanda.

será financiado pela esfera pública.

terá caráter seletivo.

duplicada.

aumentada de 1/3.

inafiançável

triplicada.

acrescida de multa.

A conduta de um adulto que pratica agressão ver­bal ou física contra criança ou adolescente configura
elemento caracterizador da espécie do dano moral
in re ipsa.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e
do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tra­tamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório
ou constrangedor, exceto se praticados pelos pais
com o intuito de educar.

Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação
de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o
uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

Considera-se castigo físico a conduta ou forma cruel
de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

Em caso de tratamento cruel ou degradante ou
castigo físico, poderão ser aplicadas, pelo juízo da
comarca onde residir a criança ou o adolescente, as
medidas de advertência e encaminhamento a pro­grama oficial de proteção à família.

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gra­tuitamente, medicamentos, especialmente os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabi­litação.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oiten­ta anos terão preferência especial sobre os demais
idosos, inclusive em caso de emergência.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado
o direito a acompanhante desde que justificada por
escrito pelo profissional de saúde responsável pelo
tratamento.

Ainda que o idoso esteja no domínio de suas facul­dades mentais, a opção pelo tratamento de saúde
deve ser tomada em conjunto com o curador e seus
familiares.

O comparecimento do idoso enfermo perante os
órgãos públicos pode ser exigido quando o procedi­mento for de interesse do próprio idoso; quando for
de interesse do poder público, um agente especiali­zado entrará em contato com o idoso em sua residência.

as instituições de educação superior não ofertarão
às pessoas idosas cursos de extensão à distância,
devido à dificuldade destas com os avanços tecno­lógicos.

para fins de admissão em trabalho ou emprego, é
vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a
fixação de limite máximo de idade, inclusive para
concursos.

o Poder Público estimulará programas de profissio­nalização especializada para os idosos, desenvol­vendo novos potenciais e habilidades para ativida­des regulares e remuneradas.

o Poder Público criará oportunidades de acesso do
idoso à educação, assegurando-se que os cursos
especiais para idosos incluam conteúdo relativo às
técnicas de comunicação, computação e demais
avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

o Poder Público criará programas de estímulo às em­presas privadas para admissão de idosos ao ensino superior.